Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7820.
Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Esta lei prolonga por dez anos os incentivos fiscais para investimentos em comunidades carenciadas. Introduz também limites aos aumentos de rendas e requisitos de habitação acessível em novos projetos.
Pontos-chave
Extensão do programa de Zonas de Oportunidade e dos prazos fiscais até ao final de 2036.
Limite de 3% ao ano para aumentos de renda em projetos residenciais qualificados.
Obrigatoriedade de aviso prévio de 60 dias aos inquilinos antes de qualquer aumento de renda.
Benefícios fiscais condicionados à oferta de habitação para pessoas com rendimentos iguais ou inferiores à média da região.
Estado:
Apresentado
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