Criação de Tribunais de Imigração independentes nos Estados Unidos.
A lei retira os tribunais de imigração do controlo governamental e transforma-os num sistema judicial independente. Esta mudança visa garantir julgamentos mais justos e imparciais para quem procura asilo ou enfrenta deportação. Garante também o acesso a intérpretes e programas de orientação jurídica.
Pontos-chave
Criação de Tribunais de Imigração independentes, totalmente separados do poder executivo.
Os juízes serão nomeados para mandatos de 15 anos para protegê-los de pressões políticas.
Fornecimento de intérpretes gratuitos e programas informativos para as pessoas que comparecem em tribunal.
Garantia do direito de ter um advogado próprio (a expensas próprias) em processos de imigração.
Estado:
Apresentado
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