Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7840.
Proibição de apostas financeiras em terrorismo, guerras e resultados eleitorais
Esta lei proíbe contratos financeiros que permitem apostar em eventos sensíveis, como guerras, assassinatos ou resultados eleitorais. O objetivo é proteger o interesse público, impedindo o lucro com atos ilegais ou processos democráticos.
Pontos-chave
Proibição de contratos comerciais baseados em terrorismo, guerra ou assassinatos.
Veto a apostas financeiras sobre os resultados de eleições federais, estaduais e locais.
Restrição de contratos relacionados com atividades governamentais e atos ilegais.
Os estados podem optar por não aplicar a proibição especificamente para contratos de jogos de azar.
As alterações entram em vigor 180 dias após a promulgação da lei.
Estado:
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