Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7842.
Alien Banking Act: Verificação obrigatória do estatuto de imigração para contas bancárias
Esta lei exige que os bancos verifiquem a legalidade da permanência de quem abre uma conta através de uma declaração sob compromisso de honra. O acesso a serviços bancários será vedado a pessoas em situação irregular, com penas severas e confisco de bens para falsas declarações.
Pontos-chave
Obrigatoriedade de declarar a presença legal nos EUA, sob pena de perjúrio, ao abrir uma conta de depósito.
Proibição de os bancos abrirem ou manterem contas para indivíduos que não comprovem o seu estatuto legal.
Multas elevadas e até 5 anos de prisão por prestar conscientemente informações falsas sobre a imigração.
Confisco civil e criminal de todos os bens na conta bancária em caso de falsidade ideológica comprovada.
Dever dos bancos de comunicar suspeitas de declarações falsas ao Departamento de Segurança Interna e à Procuradoria-Geral.
Estado:
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