Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7846.
Lei Halo: Penalidades criminais por obstrução de atividades de imigração
Este projeto de lei estabelece penas de prisão para quem se aproximar de agentes de imigração após receber um aviso verbal. O objetivo é evitar interferências, ameaças e assédio aos agentes durante o exercício das suas funções.
Pontos-chave
Proibição de permanecer a menos de 25 pés (cerca de 7,6 metros) de um agente após um aviso verbal para não se aproximar.
Pena de até 5 anos de prisão ou multa por obstrução intencional, ameaça física ou assédio.
Definição de assédio como conduta que causa intencionalmente sofrimento emocional grave sem finalidade legítima.
Estado:
Apresentado
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