Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7847.
Lei de Combate à Fraude no Desemprego: novas regras de verificação de identidade e procura de emprego
Esta lei introduz controlos de identidade e requisitos de documentação mais rigorosos para os requerentes de subsídio de desemprego. Os cidadãos deverão apresentar provas semanais de procura ativa de emprego e os pagamentos só serão efetuados após a verificação completa da elegibilidade.
Pontos-chave
Obrigação de apresentar um documento de identidade válido e documentos de apoio (ex: faturas de serviços) ao solicitar o benefício.
Proibição de concessão de benefícios baseada apenas na autodeclaração sem provas suplementares.
Necessidade de manter e entregar semanalmente um registo detalhado dos contactos com empregadores.
Pagamento dos fundos apenas após a confirmação da elegibilidade, pondo fim ao modelo de pagamento antes da verificação.
Reforço do cruzamento de dados com registos de novas contratações, reclusos e pessoas falecidas.
Estado:
Apresentado
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