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Lei da Transparência na Promoção de Produtos Agrícolas

Esta lei exige que o Departamento de Agricultura publique relatórios de auditoria e orçamentos de conselhos de promoção de produtos. Permite que cidadãos e agricultores acompanhem como são gastos os fundos de marketing alimentar.
Pontos-chave
Publicação obrigatória de auditorias e orçamentos aprovados no site do Departamento de Agricultura.
Acesso público aos resultados de avaliações independentes sobre a eficácia dos programas.
Disponibilização de dados dos últimos cinco anos num prazo de 180 dias após a aprovação.
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Número de impressão: 119_HR_7851
Patrocinador: Rep. Spartz, Victoria [R-IN-5]
Data de início: 2026-03-05