Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7860.
Lei contra fraude em seguros de saúde: novas regras de inscrição
Esta lei introduz proteções para impedir inscrições não autorizadas em seguros de saúde por corretores. Visa eliminar inscrições duplicadas e pagamentos indevidos de créditos fiscais.
Pontos-chave
Verificação de números de segurança social para evitar que uma pessoa tenha dois seguros ativos.
Exigência de consentimento direto do cidadão antes de qualquer inscrição feita por um agente.
Proibição de corretores atestarem o consentimento sem uma confirmação oficial do interessado.
Garantia de que os subsídios fiscais para seguros não sejam pagos em duplicado.
Estado:
Apresentado
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