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Lei 'Cuidado acima dos Lucros': Mais investimento em saúde e combate à fraude

Esta lei obriga as seguradoras a gastar uma parte maior dos prémios em cuidados médicos reais em vez de custos administrativos. Também impõe sanções severas e penas de prisão para agentes que forneçam informações falsas em candidaturas a seguros de saúde.
Pontos-chave
As seguradoras devem agora gastar pelo menos 85% das receitas dos prémios em serviços de saúde (antes 80%), o que pode resultar em mais reembolsos para os consumidores.
Agentes de seguros enfrentam multas entre 10.000 e 50.000 dólares por erros por negligência em formulários de inscrição.
Fornecer informações falsas intencionalmente pode resultar em multas de até 200.000 dólares por cada indivíduo afetado.
A fraude deliberada na inscrição em planos de saúde pode agora levar a penas de até 10 anos de prisão.
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Data de início: 2026-03-09