Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7866.
Lei de Equidade nos Empréstimos: Novas regras para taxas de juro de bancos estaduais
Este projeto de lei altera a forma como os estados podem definir os seus próprios limites de taxas de juro. Garante que as regras estaduais se apliquem apenas aos bancos e cooperativas de crédito licenciados nesse estado.
Pontos-chave
Os estados passam a poder fixar limites de juros específicos para as instituições financeiras que supervisionam.
A opção de um estado por não seguir as normas federais deixará de afetar os empréstimos de bancos de outros estados.
A proposta clarifica quais as regulamentações de juros que protegem o consumidor ao utilizar bancos locais.
Estado:
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