Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7874.
Voto por correspondência: novas regras e restrições na distribuição de boletins
Esta lei altera a forma como os cidadãos recebem os boletins de voto por correio para as eleições federais. Os estados deixam de poder enviá-los automaticamente sem um pedido específico.
Pontos-chave
Os estados estão proibidos de enviar boletins de voto por correio a eleitores que não os solicitaram.
O eleitor deve apresentar um pedido escrito ou eletrónico para receber o boletim em casa.
O pedido deve incluir uma declaração sob pena de perjúrio de que o eleitor cumpre critérios específicos.
O voto por correspondência é limitado a grupos como idosos (65+), pessoas com deficiência e quem estiver fora de casa.
As listas permanentes de voto por correio serão restritas a eleitores que continuem a preencher os requisitos.
Estado:
Apresentado
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