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Lei de Paridade de Pagamento para Jurados do Distrito de Columbia

Este projeto de lei garante que os jurados do Tribunal Superior de D.C. recebam o mesmo pagamento e reembolso de despesas que os dos tribunais federais. Visa assegurar uma compensação justa para os cidadãos que cumprem o seu dever cívico.
Pontos-chave
Equiparação do pagamento de jurados de D.C. às taxas federais mais elevadas.
Reembolso de despesas de viagem e ajudas de custo segundo os padrões federais.
Aplica-se tanto a grandes júris como a júris ordinários.
Entra em vigor no primeiro dia do ano fiscal seguinte à promulgação.
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Estado:
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Informações Adicionais
District of Columbia Juror Pay Parity Act
Número de impressão: HR 7881
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2026-03-09