Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7898.
Novas penalidades por interferência em zonas de proteção da Guarda Nacional
Esta lei estabelece zonas de segurança ao redor de membros da Guarda Nacional e define crimes para quem entrar nessas áreas para atrapalhar o serviço. As zonas devem ser claramente identificadas para o público durante as operações.
Pontos-chave
A zona de proteção abrange um raio de cerca de 4,5 metros ao redor do militar.
Entrar na zona para intimidar ou impedir o trabalho pode resultar em 1 ano de prisão.
Agressões físicas ou arremesso de objetos aumentam a pena para até 5 anos.
A zona deve ser marcada por sinais, fitas ou avisos verbais.
Manifestações e direitos constitucionais são garantidos fora do limite da zona.
Estado:
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