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Fim dos Mandatos de Vacinação COVID-19: Novas Regras para Trabalhadores e Empresas

Este projeto de lei visa abolir as vacinações obrigatórias contra a COVID-19 para funcionários federais e contratados do governo. Isso significa que os empregadores não poderão exigir vacinação ou testes de funcionários não vacinados, impactando a liberdade de escolha dos cidadãos em relação à saúde e ao emprego.
Pontos-chave
Abolição das vacinações obrigatórias contra a COVID-19 para funcionários federais e contratados do governo.
Proíbe o Secretário do Trabalho de emitir regras que exijam vacinação ou testes de COVID-19 para funcionários por parte dos empregadores.
Impede que os programas Medicare e Medicaid exijam mandatos de vacinação para prestadores de serviços de saúde, protegendo-os de penalidades.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_79
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom from Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_79.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Abolição das vacinações obrigatórias contra a COVID-19 para funcionários federais e contratados do governo.
  • Proíbe o Secretário do Trabalho de emitir regras que exijam vacinação ou testes de COVID-19 para funcionários por parte dos empregadores.
  • Impede que os programas Medicare e Medicaid exijam mandatos de vacinação para prestadores de serviços de saúde, protegendo-os de penalidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Saúde Trabalho