Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7902.
Proibição da mifepristona para o aborto e novas regras de responsabilidade
Esta lei retira a aprovação do medicamento mifepristona para a interrupção da gravidez. Estabelece também o direito de processar fabricantes por danos físicos ou mentais causados pelo uso do fármaco.
Pontos-chave
Retirada da aprovação da mifepristona para o aborto no prazo de 14 dias após a promulgação.
Proibição do comércio interestadual do medicamento para fins de interrupção de gravidez.
Direito de ação civil contra fabricantes por danos físicos, psicológicos ou emocionais.
Possibilidade de indemnizações compensatórias, punitivas e pagamento de honorários advocatícios.
O medicamento será considerado mal rotulado se a etiqueta indicar o uso para o aborto.
Estado:
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