Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7923.
Combate à fraude no cuidado infantil e sanções mais rigorosas
Esta lei proíbe permanentemente que prestadores de cuidados infantis que cometam fraude recebam fundos federais. Introduz também sanções imigratórias severas, incluindo a deportação, para estrangeiros envolvidos nestas ilegalidades.
Pontos-chave
Proibição vitalícia de receber verbas federais para creches que cometam fraudes financeiras.
Os estados são obrigados a devolver ao governo federal o dinheiro obtido indevidamente.
Encaminhamento criminal obrigatório para qualquer prestador que minta para obter subsídios.
Perda do direito de asilo e deportação para estrangeiros envolvidos em fraudes no setor infantil.
Expulsão imediata se os fundos desviados forem usados para apoiar o terrorismo.
Estado:
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