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Lei Daniel Ellsberg de 2026 de Liberdade de Imprensa e Proteção de Denunciantes

Este projeto altera a lei de espionagem para proteger jornalistas e denunciantes que expõem irregularidades. Exige a prova de intenção de prejudicar o país e permite que os acusados se defendam com base no interesse público.
Pontos-chave
Exige intenção específica de prejudicar os EUA para condenações por espionagem.
Protege jornalistas e cidadãos que não possuem acesso oficial a segredos ou não são agentes estrangeiros.
Cria uma defesa legal para quem revela violações da lei, má gestão ou perigos à segurança pública.
Permite que os réus testemunhem sobre os seus motivos reais em tribunal.
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Estado:
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Informações Adicionais
Daniel Ellsberg Press Freedom and Whistleblower Protection Act of 2026
Número de impressão: HR 7930
Patrocinador: Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-12]
Data de início: 2026-03-12