Transparência em acordos governamentais: nova base de dados pública para acordos judiciais
Esta lei exige que as agências federais publiquem informações sobre os seus acordos de liquidação numa base de dados online acessível ao público. Os cidadãos poderão consultar facilmente os valores e termos em que o governo resolve disputas legais.
Pontos-chave
Será criada uma base de dados pública e pesquisável para acordos de valor igual ou superior a 10 milhões de dólares.
A base incluirá detalhes sobre leis violadas, multas financeiras e honorários advocatícios.
As agências devem publicar cópias dos documentos do acordo, exceto se protegidos por sigilo ou lei.
Serão exigidos relatórios anuais para explicar por que razão certos acordos foram mantidos em privado.
As regras aplicam-se a novos acordos e, na medida do possível, aos celebrados desde 2015.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.