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Responsabilidade por zonas livres de armas e cortes em fundos federais

Esta lei permite que cidadãos com licença processem governos locais por danos sofridos em zonas livres de armas. Estados que mantenham estas restrições podem perder quase todos os subsídios federais para a segurança pública.
Pontos-chave
Direito de processar o estado ou município por danos em locais onde armas são proibidas.
Ação válida para quem possui autorização de porte de arma no seu estado de residência.
A vítima deve provar que portar uma arma poderia ter evitado ou diminuído o dano sofrido.
Corte de até 99% nas verbas federais para a polícia em caso de descumprimento da lei.
Redistribuição do dinheiro retirado para estados que não restringem o porte de armas.
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Informações Adicionais
Shall Not Be Infringed Act of 2026
Número de impressão: HR 7935
Patrocinador: Rep. McGuire, John J. [R-VA-5]
Data de início: 2026-03-16