Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7945.
Proibição da venda de produtos de consumo com óxido nitroso
Esta lei proíbe a venda de produtos de consumo que contenham óxido nitroso, conhecido como gás hilariante. O objetivo é restringir o acesso recreativo, protegendo o uso em contextos médicos e alimentares profissionais.
Pontos-chave
A proibição de produtos de consumo com óxido nitroso entra em vigor 180 dias após a aprovação.
Tratamentos médicos e dentários continuam totalmente isentos da proibição de venda.
O uso na produção comercial de alimentos e em cozinhas profissionais continua autorizado.
Produtos alimentares que usam o gás como propulsor (como natas batidas) continuam legais.
Atividades de investigação científica e desenvolvimento não são afetadas pelas novas restrições.
Estado:
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