Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7966.
Reforma dos cuidados paliativos: maior controlo, transparância e novos benefícios para os pacientes
Esta lei introduz regras rigorosas de supervisão para os cuidados paliativos (hospices) para evitar fraudes e melhorar a qualidade do atendimento em fim de vida. Os cidadãos terão melhor acesso a informações sobre os proprietários das instalações e novas opções de quimioterapia ou diálise paliativa.
Pontos-chave
Moratória de 5 anos para a abertura de novos hospices, exceto em áreas com acesso insuficiente.
Inspeções de qualidade mais frequentes, a cada 18 meses em vez de a cada 3 anos.
Novos benefícios cobertos: quimioterapia paliativa, radioterapia, transfusões de sangue e diálise.
Obrigação de fornecer aos pacientes uma explicação clara de benefícios (EOB) em 15 dias.
Permissão para que enfermeiros e assistentes médicos certifiquem doenças terminais.
Introdução de uma nova opção de cuidados de descanso (respiro) de curta duração no domicílio.
Divulgação pública dos proprietários dos hospices, incluindo a participação de fundos de investimento.
Estado:
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