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Novas regras para tecido fetal após aborto

Este projeto de lei introduz novas regras para o manuseio de tecido fetal após um aborto. As pacientes terão a opção de tomar posse do tecido ou entregá-lo ao provedor, que será obrigado a providenciar seu sepultamento ou cremação. O objetivo é garantir um tratamento digno dos restos fetais.
Pontos-chave
Pacientes submetidas a aborto devem ter opções para descarte de tecido fetal: tomar posse ou entregá-lo ao provedor.
Provedores de aborto devem sepultar ou cremar o tecido fetal dentro de 7 dias se a paciente optar por entregá-lo a eles.
Violações da documentação de consentimento ou dos requisitos de descarte podem levar a penalidades civis significativas ou prisão para os provedores.
O projeto de lei exige relatórios anuais dos provedores de aborto e do Secretário sobre o número de abortos e os métodos de descarte de tecido.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_798
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Dignity for Aborted Children Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_798.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pacientes submetidas a aborto devem ter opções para descarte de tecido fetal: tomar posse ou entregá-lo ao provedor.
  • Provedores de aborto devem sepultar ou cremar o tecido fetal dentro de 7 dias se a paciente optar por entregá-lo a eles.
  • Violações da documentação de consentimento ou dos requisitos de descarte podem levar a penalidades civis significativas ou prisão para os provedores.
  • O projeto de lei exige relatórios anuais dos provedores de aborto e do Secretário sobre o número de abortos e os métodos de descarte de tecido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis