Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7983.
Alterações ao aborto medicamentoso: presença médica obrigatória e novos requisitos sanitários
Esta lei introduz requisitos rigorosos para abortos medicamentosos, exigindo a presença física de um profissional de saúde e um exame físico prévio. Também obriga o pessoal médico a fornecer às pacientes kits especializados para a eliminação de resíduos médicos.
Pontos-chave
Proibição de abortos medicamentosos sem um exame físico prévio da paciente realizado pessoalmente.
Exigência de presença física do profissional de saúde no local onde ocorre o aborto.
Obrigação de fornecer um kit de recolha e um saco vermelho para resíduos biológicos com instruções de eliminação.
As infrações são puníveis com até 5 anos de prisão e multas de até 50.000 dólares por ocorrência.
Exceções incluem procedimentos para salvar o feto, tratar abortos espontâneos ou gravidezes ectópicas.
Estado:
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