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Lei de Notificação Parental: Novas Regras para Menores que Buscam Aborto

Esta lei exige a notificação dos pais ou tutores legais para menores não emancipadas com menos de 18 anos que buscam um aborto. Os prestadores de serviços de saúde devem notificar os pais por escrito e observar um período de espera de 96 horas antes do procedimento, a menos que um tribunal dispense isso devido a abuso documentado. Os pais também ganham o direito de buscar uma liminar judicial para impedir o aborto.
Pontos-chave
Notificação escrita obrigatória aos pais ou tutores legais antes do aborto de uma menor.
Introdução de um período de espera de 96 horas após a notificação parental.
Os pais podem entrar com uma ação judicial federal para impedir o aborto.
Exceção à notificação parental apenas em casos de emergência médica que ameace a vida da menor ou abuso parental documentado.
Violações podem resultar em multas de até US$ 100.000 ou um ano de prisão.
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Número de impressão: 119_HR_799
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Notification and Intervention Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_799.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Notificação escrita obrigatória aos pais ou tutores legais antes do aborto de uma menor.
  • Introdução de um período de espera de 96 horas após a notificação parental.
  • Os pais podem entrar com uma ação judicial federal para impedir o aborto.
  • Exceção à notificação parental apenas em casos de emergência médica que ameace a vida da menor ou abuso parental documentado.
  • Violações podem resultar em multas de até US$ 100.000 ou um ano de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Família Saúde Tribunais e Leis