Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 799.
Lei de Notificação Parental: Novas Regras para Menores que Buscam Aborto
Esta lei exige a notificação dos pais ou tutores legais para menores não emancipadas com menos de 18 anos que buscam um aborto. Os prestadores de serviços de saúde devem notificar os pais por escrito e observar um período de espera de 96 horas antes do procedimento, a menos que um tribunal dispense isso devido a abuso documentado. Os pais também ganham o direito de buscar uma liminar judicial para impedir o aborto.
Pontos-chave
Notificação escrita obrigatória aos pais ou tutores legais antes do aborto de uma menor.
Introdução de um período de espera de 96 horas após a notificação parental.
Os pais podem entrar com uma ação judicial federal para impedir o aborto.
Exceção à notificação parental apenas em casos de emergência médica que ameace a vida da menor ou abuso parental documentado.
Violações podem resultar em multas de até US$ 100.000 ou um ano de prisão.
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