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Lei HOWIE: Relato obrigatório de incêndios e danos por empresas ferroviárias

Esta lei exige que as empresas ferroviárias comuniquem acidentes e incêndios junto às linhas se suspeitarem que as suas operações os causaram. Visa aumentar a segurança pública e a responsabilidade das transportadoras ferroviárias.
Pontos-chave
Obrigatoriedade de relatar incêndios, incluindo fogos em mato, que ocorram ao longo das linhas ferroviárias.
Relato necessário perante a suspeita razoável de que uma ação da ferrovia causou o dano.
Atualização das normas federais de segurança para garantir uma melhor supervisão de emergências em infraestruturas.
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Número de impressão: 119_HR_8012
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Data de início: 2026-03-19