Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8014.
Lei de Privacidade Online: Novos direitos e proteção de dados.
Esta lei dá aos cidadãos controlo total sobre os seus dados online, permitindo-lhes aceder, corrigir e eliminar as suas informações. Impõe sanções rigorosas às empresas por fugas de dados e proíbe o rastreio de utilizadores sem consentimento explícito. Além disso, a partilha maliciosa de dados pessoais (doxxing) torna-se um crime federal.
Pontos-chave
Direito de aceder, corrigir, transferir e eliminar permanentemente dados pessoais.
Proibição de interfaces enganosas (dark patterns) e exigência de consentimento explícito para publicidade direcionada.
Criação de uma nova Agência de Privacidade Digital para proteger os direitos dos cidadãos.
Criminalização do doxxing – até 5 anos de prisão por partilhar dados com a intenção de ameaçar ou prejudicar.
Obrigação de notificar os cidadãos no prazo de 14 dias em caso de violação dos seus dados.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
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(explicado aqui).
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