Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8047.
Incentivo à compra de comunidades de casas pré-fabricadas pelos residentes
Esta lei cria subsídios para estados que facilitem a compra dos terrenos pelos moradores de parques de casas móveis. O objetivo é garantir a estabilidade da habitação, permitindo que os residentes se tornem donos da sua própria comunidade.
Pontos-chave
Os proprietários devem avisar os residentes com 60 dias de antecedência antes de vender o parque.
Os grupos de moradores têm o direito de igualar propostas de compra para adquirir o terreno.
Após o acordo, os residentes têm 120 dias para formar uma cooperativa e obter financiamento.
É garantido o direito de reunião e organização em associações sem sofrer retaliações.
Pelo menos 25% dos fundos devem ser usados na aquisição do terreno e infraestrutura.
Estado:
Apresentado
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