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Fim do Abuso Aduaneiro: Novas Regras para Importações de Baixo Valor.

Esta lei altera as regras para a importação de bens de baixo valor que frequentemente estavam isentos de direitos aduaneiros. O objetivo é prevenir abusos, especialmente para remessas de países sujeitos a tarifas especiais. Os cidadãos podem experimentar mudanças nos custos e no processo de encomenda de certos produtos do exterior.
Pontos-chave
Bens de países sujeitos a tarifas especiais (por exemplo, China) não estarão mais isentos de direitos aduaneiros, mesmo que seu valor seja baixo.
São introduzidas penalidades financeiras (US$ 5.000-US$ 10.000) por tentativas de contornar as novas regras, por exemplo, dividindo pedidos em remessas menores.
Serão exigidas informações detalhadas sobre os bens importados, o que pode afetar o tempo e o método de entrega de algumas remessas.
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Número de impressão: 119_HR_805
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2025-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End China’s De Minimis Abuse Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_805.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Bens de países sujeitos a tarifas especiais (por exemplo, China) não estarão mais isentos de direitos aduaneiros, mesmo que seu valor seja baixo.
  • São introduzidas penalidades financeiras (US$ 5.000-US$ 10.000) por tentativas de contornar as novas regras, por exemplo, dividindo pedidos em remessas menores.
  • Serão exigidas informações detalhadas sobre os bens importados, o que pode afetar o tempo e o método de entrega de algumas remessas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia Impostos