Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 805.
Fim do Abuso Aduaneiro: Novas Regras para Importações de Baixo Valor.
Esta lei altera as regras para a importação de bens de baixo valor que frequentemente estavam isentos de direitos aduaneiros. O objetivo é prevenir abusos, especialmente para remessas de países sujeitos a tarifas especiais. Os cidadãos podem experimentar mudanças nos custos e no processo de encomenda de certos produtos do exterior.
Pontos-chave
Bens de países sujeitos a tarifas especiais (por exemplo, China) não estarão mais isentos de direitos aduaneiros, mesmo que seu valor seja baixo.
São introduzidas penalidades financeiras (US$ 5.000-US$ 10.000) por tentativas de contornar as novas regras, por exemplo, dividindo pedidos em remessas menores.
Serão exigidas informações detalhadas sobre os bens importados, o que pode afetar o tempo e o método de entrega de algumas remessas.
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