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Lei de Responsabilidade de Criminosos de Carreira: Penas mais rigorosas para reincidentes

Esta lei cria um sistema de pontos para infrações penais, resultando em penas de prisão significativamente mais longas para reincidentes. O objetivo é aumentar a segurança pública através de anos adicionais de prisão ou prisão perpétua para criminosos habituais.
Pontos-chave
Criação de um sistema de pontos onde contravenções e crimes contam como frações ou pontos inteiros.
Adição de 10 anos de prisão consecutivos para reincidentes em crimes não violentos.
Adição de 15 anos de prisão consecutivos para crimes relacionados com armas de fogo.
Prisão perpétua para certos reincidentes violentos com três ou mais pontos acumulados.
Regras que reduzem o peso de crimes cometidos por menores no sistema de pontos.
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Informações Adicionais
Career Criminal Accountability Act of 2026
Número de impressão: HR 8064
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2026-03-24