Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8076.
Proibição de apostas em eventos políticos para funcionários do governo
Esta lei proíbe membros do Congresso, o Presidente e altos funcionários de apostarem em resultados políticos. Visa impedir que utilizem informações privilegiadas para obter lucros financeiros pessoais.
Pontos-chave
Aplica-se ao Congresso, Presidente, juízes federais e respetivas famílias diretas.
Proibição de realizar transações financeiras baseadas na ocorrência de eventos políticos específicos.
Multa de 10% do valor da transação e entrega obrigatória de todos os lucros ao Tesouro Público.
As multas devem ser pagas com fundos próprios, sendo proibido o uso de verbas públicas ou de campanha.
Publicação obrigatória de todas as multas e infrações num sítio web público.
Estado:
Apresentado
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