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Alívio Fiscal para Equipamentos de Ofícios de Contas 529

Esta nova lei permite que os fundos das contas de poupança 529, anteriormente destinados ao ensino superior, sejam usados para a compra de ferramentas e equipamentos essenciais para ofícios especializados. O objetivo é apoiar indivíduos que estudam ou trabalham em setores como construção, agricultura ou mecânica. As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais que começarem após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Possibilidade de usar fundos de contas 529 para comprar ferramentas e equipamentos para ofícios especializados específicos.
Expansão da definição de "despesas de ensino superior qualificadas" para incluir custos de equipamentos comerciais.
As alterações aplicam-se às despesas pagas em anos fiscais que começarem após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 119_HR_808
Patrocinador: Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3]
Data de início: 2025-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness for the Trades Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_808.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Possibilidade de usar fundos de contas 529 para comprar ferramentas e equipamentos para ofícios especializados específicos.
  • Expansão da definição de "despesas de ensino superior qualificadas" para incluir custos de equipamentos comerciais.
  • As alterações aplicam-se às despesas pagas em anos fiscais que começarem após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Impostos Educação