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Lei da Transparência dos Modelos de IA: novas regras sobre dados e funcionamento da inteligência artificial

Esta lei exige que as empresas que criam grandes sistemas de inteligência artificial revelem quais dados usaram para treino e quais são as suas limitações. Isso ajuda os cidadãos a saber se uma ferramenta de IA é segura e fiável para áreas importantes como a saúde ou finanças.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar publicamente as fontes e os tipos de dados usados para treinar os seus modelos de IA.
Os programadores de IA devem descrever claramente os riscos e limites dos sistemas, especialmente em saúde e eleições.
Devem ser publicados relatórios sobre o desempenho e testes de segurança da IA num formato acessível ao consumidor.
Modelos de IA totalmente de código aberto (open-source) estão isentos destas regulamentações específicas.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fiscalizará e punirá empresas que omitam informações sobre o funcionamento da sua IA.
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Informações Adicionais
AI Foundation Model Transparency Act of 2026
Número de impressão: HR 8094
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S. [D-VA-8]
Data de início: 2026-03-26