Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8111.
Reforma do local de falência: fim da escolha estratégica de tribunais
Esta lei exige que as empresas declarem falência onde realmente operam, impedindo a escolha de tribunais distantes por conveniência. Isso permite que funcionários e credores locais participem ativamente de processos que afetam suas vidas e finanças.
Pontos-chave
Empresas devem declarar falência no distrito onde possuem sua sede principal ou ativos mais importantes.
Acaba com a prática de escolher tribunais favoráveis longe do local real de operação da empresa.
Mudanças de sede feitas no ano anterior à falência para manipular o local do processo serão desconsideradas.
Assegura que trabalhadores e reformados locais possam ser ouvidos em tribunal sem grandes deslocações.
Tribunais são obrigados a rejeitar ou transferir imediatamente processos abertos no local errado.
Estado:
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