Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8126.
Responsabilidade financeira de membros do Congresso por discriminação e proteção laboral
Esta lei exige que os membros do Congresso reembolsem o Tesouro por indemnizações pagas devido a atos de discriminação pessoal. Também reforça os direitos dos funcionários de corrigir queixas e aceder a apoio jurídico.
Pontos-chave
Os legisladores devem devolver fundos públicos usados em acordos resultantes da sua conduta discriminatória pessoal.
Os funcionários podem alterar e reapresentar queixas se estas forem inicialmente rejeitadas por questões técnicas.
O Gabinete de Apoio ao Funcionário pode prestar assistência em ações civis mesmo após o início do processo judicial.
As entidades empregadoras devem reembolsar o Tesouro em casos de retaliação contra funcionários que denunciem discriminação.
Estado:
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