Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8162.
Melhoria da revisão regulatória: mais participação pública e menos burocracia
Esta lei exige que as agências governamentais verifiquem regularmente se as suas regras ainda são necessárias, consultando os cidadãos. O objetivo é reduzir a papelada e os custos para as pessoas e empresas.
Pontos-chave
As agências devem perguntar ao público se as regras atuais devem continuar em vigor.
Os atrasos nas revisões são limitados a um máximo de um ano e exigem uma explicação obrigatória.
Obrigação de calcular os custos reais e as horas de burocracia exigidas por cada regra desde a sua entrada em vigor.
Exigência de uma análise económica sobre o impacto financeiro das regulamentações durante o processo de revisão.
Estado:
Apresentado
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