Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8164.
Acesso facilitado ao seguro de saúde infantil após o divórcio
Esta lei permite que o progenitor que detém a guarda utilize mais facilmente o seguro de saúde do outro progenitor para o filho. Elimina a necessidade de autorização do ex-cônjuge para processar reembolsos médicos.
Pontos-chave
As seguradoras devem fornecer ao progenitor detentor da guarda as informações necessárias para o atendimento do filho.
Possibilidade de apresentar reclamações médicas sem a aprovação do progenitor que não detém a guarda.
Os pagamentos do seguro serão feitos diretamente ao progenitor detentor da guarda ou ao prestador de serviços.
Estado:
Apresentado
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