Créditos Fiscais para Doações de Bolsas de Estudo Educacionais para Crianças
Esta nova lei introduz um crédito fiscal para indivíduos que doam a organizações que fornecem bolsas de estudo educacionais para crianças. Essas bolsas podem cobrir custos de escolas públicas, privadas ou religiosas, bem como outras despesas educacionais. O objetivo é apoiar a escolha educacional para famílias de baixa renda.
Pontos-chave
Permite um crédito fiscal para doações de caridade a organizações que fornecem bolsas de estudo para alunos do ensino fundamental e médio.
As bolsas são para alunos de famílias com renda não superior a 300% da renda bruta mediana da área.
As bolsas podem cobrir mensalidades, material curricular, livros, materiais educacionais online, aulas particulares, testes padronizados, taxas de matrícula dupla e terapias educacionais para alunos com deficiência.
As organizações que concedem bolsas de estudo devem atender a requisitos específicos, incluindo auditorias financeiras e priorização de alunos que retornam ou irmãos.
O crédito fiscal é limitado ao maior de 10% da renda bruta ajustada ou $5.000, e está sujeito a um limite de volume anual de $5 bilhões até 2028.
Os valores das bolsas de estudo recebidos pelos alunos são isentos de imposto de renda bruto.
Apresentado
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