Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8185.
Lei de Auxílio a Emergências de Habitação de 2026 (HELP Act)
Esta lei protege os inquilinos ao oferecer assistência jurídica gratuita contra despejos e proibir que informações de despejo constem em relatórios de crédito. Estabelece também uma base de dados nacional e uma linha de apoio para residentes de habitações subsidiadas.
Pontos-chave
Assistência jurídica gratuita para inquilinos de baixa renda em risco de despejo.
Proibição de incluir despejos ou dívidas de aluguel em relatórios de crédito ao consumidor.
Criação de uma linha direta nacional para orientar inquilinos sobre os seus direitos.
Obrigatoriedade de os senhorios fornecerem por escrito os motivos do despejo e recursos de apoio.
Nova base de dados nacional para monitorizar as causas dos despejos e proteger a privacidade.
Estado:
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