Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8245.
Lei GRACIE: Gravação obrigatória de entrevistas de bem-estar infantil
Esta lei oferece subsídios aos estados que exijam a gravação de todas as entrevistas de proteção infantil e o seu armazenamento seguro. Visa garantir a transparência e proteger os direitos das crianças e famílias durante as investigações.
Pontos-chave
Gravação obrigatória em áudio ou vídeo de todas as entrevistas em investigações de bem-estar infantil.
Exigência de armazenar e reter as gravações de forma segura por, no mínimo, 5 anos.
Acesso garantido às gravações para pais ou tutores em processos judiciais.
Penalidades para qualquer divulgação ou distribuição não autorizada das gravações.
Alocação de até 30 milhões de dólares anuais para ajudar os estados com sistemas de gravação.
Estado:
Apresentado
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