Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8249.
Lei para a Certeza das Revisões de Infraestrutura Energética
Este projeto de lei limita o alcance das avaliações ambientais e estabelece prazos para contestar projetos de energia. O objetivo é acelerar o desenvolvimento de infraestruturas, reduzindo os entraves judiciais.
Pontos-chave
Prazo de 180 dias para contestar judicialmente decisões sobre infraestruturas de energia.
As agências devem considerar apenas os efeitos ambientais com relação causal direta com o projeto.
Apenas partes que enviaram comentários detalhados durante a consulta pública podem iniciar processos.
As obras podem continuar durante a correção de falhas documentais, exceto se houver risco ambiental significativo.
Estado:
Apresentado
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