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Sem ajuda governamental para empresas envolvidas em fraude

Novas regras visam impedir que indivíduos condenados por fraude financeira contra o governo recebam assistência da Small Business Administration. Isso significa que empresas com tais indivíduos como funcionários-chave ou proprietários também não serão elegíveis para ajuda, protegendo os fundos públicos.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por má conduta financeira ou declarações falsas relacionadas a empréstimos ou subsídios governamentais serão impedidos de receber assistência da Small Business Administration.
Empresas com associados (diretores, administradores, proprietários de mais de 20% ou funcionários-chave) que tenham tais condenações também serão inelegíveis para ajuda.
As regras se aplicam a empréstimos e subsídios específicos relacionados à COVID-19, bem como a outras assistências financeiras cobertas.
Essas mudanças não afetam contratos ou acordos feitos antes da promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-24
100%
A favor 405
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_825
Patrocinador: Rep. Williams, Roger [R-TX-25]
Data de início: 2025-01-28
Data de votação: 2025-02-24
Reunião nº: 1
Votação nº: 43
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Assisting Small Businesses Not Fraudsters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_825.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados por má conduta financeira ou declarações falsas relacionadas a empréstimos ou subsídios governamentais serão impedidos de receber assistência da Small Business Administration.
  • Empresas com associados (diretores, administradores, proprietários de mais de 20% ou funcionários-chave) que tenham tais condenações também serão inelegíveis para ajuda.
  • As regras se aplicam a empréstimos e subsídios específicos relacionados à COVID-19, bem como a outras assistências financeiras cobertas.
  • Essas mudanças não afetam contratos ou acordos feitos antes da promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Roger [R-TX-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 405 - 0 (Roll no. 43). (text: CR H737)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis