Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8255.
Lei de Simplificação de Licenciamento de Satélites e Telecomunicações (SAT Streamlining Act)
Esta lei acelera o processo de licenciamento de sistemas de satélite, o que pode resultar num acesso mais rápido à internet e serviços de comunicação modernos para os cidadãos. Estabelece prazos rigorosos para que as autoridades decidam sobre novos projetos tecnológicos espaciais.
Pontos-chave
A FCC deve decidir sobre os pedidos de licença de satélite, geralmente, no prazo máximo de um ano.
Os pedidos podem ser considerados aprovados automaticamente se a agência falhar os prazos legais de decisão.
Pequenas atualizações técnicas e a substituição de equipamentos terão processos de aprovação significativamente mais rápidos.
Os governos estaduais e locais estão proibidos de regular os preços cobrados por estes serviços de satélite.
Pedidos que envolvam capital estrangeiro serão analisados obrigatoriamente quanto a preocupações de segurança nacional.
Estado:
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