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Lei SAFER Transport: Combate à fraude e ao roubo de carga

Esta lei introduz novas salvaguardas no transporte de mercadorias para proteger os envios contra roubo e fraude. Atualiza os sistemas de registo de transportadoras e aumenta as penas por falsificação de documentos.
Pontos-chave
Criação de um comité consultivo especial para combater o roubo de carga.
Transição para um número de identificação único (USDOT) para todas as empresas de transporte.
Autoridade para negar o registo a pessoas condenadas por contrabando ou tráfico.
Exigência de verificar a autorização de trabalho para motoristas comerciais estrangeiros.
Implementação de sistemas automáticos para detetar atividades suspeitas nos registos.
Até 5 anos de prisão pelo uso de certificações fraudulentas no setor dos transportes.
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Informações Adicionais
SAFER Transport Act
Número de impressão: HR 8267
Patrocinador: Rep. Knott, Brad [R-NC-13]
Data de início: 2026-04-14