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Lei que cria uma comissão sobre a capacidade do Presidente para exercer o cargo

Este projeto de lei cria uma comissão médica de especialistas para avaliar se o Presidente dos EUA está física ou mentalmente apto para desempenhar as suas funções. O objetivo é garantir a estabilidade do governo em caso de crise de saúde do líder.
Pontos-chave
Criação de uma comissão de 17 membros composta por médicos (incluindo psiquiatras) e antigos altos funcionários do governo.
Autoridade para realizar um exame médico ao Presidente se o Congresso assim o determinar.
Avaliação de como doenças, deficiências ou o uso de substâncias afetam a capacidade de liderança.
Obrigação de emitir um relatório de saúde no prazo de 72 horas após o exame.
A recusa do Presidente em submeter-se ao exame será considerada na decisão final sobre a sua capacidade.
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Informações Adicionais
Commission on Presidential Capacity to Discharge the Powers and Duties of the Office Act
Número de impressão: HR 8275
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2026-04-14