Lei SAFE: Novas Regras para Substâncias Relacionadas ao Fentanil
Esta lei visa apertar o controlo sobre substâncias semelhantes ao fentanil, classificando-as como drogas ilegais. Também modifica as penalidades para infrações envolvendo essas substâncias, ao mesmo tempo que facilita a pesquisa científica sobre elas. Os cidadãos devem estar cientes das consequências legais mais rigorosas para a posse ou tráfico dessas substâncias, mas também do potencial para o desenvolvimento de novos tratamentos.
Pontos-chave
Todas as substâncias quimicamente semelhantes ao fentanil serão automaticamente consideradas drogas ilegais, a menos que classificadas de outra forma.
As regras para as penalidades mínimas para infrações relacionadas ao fentanil e seus análogos estão mudando, excluindo as substâncias relacionadas ao fentanil recém-classificadas de certas penalidades severas.
O processo para obter permissões para pesquisa científica sobre substâncias da Tabela I, incluindo as relacionadas ao fentanil, foi facilitado, potencialmente acelerando o desenvolvimento de medicamentos.
Os tribunais poderão reconsiderar as sentenças de indivíduos condenados por infrações envolvendo substâncias relacionadas ao fentanil se essas substâncias forem posteriormente removidas da lista ilegal ou movidas para uma categoria menos restritiva.
Foi introduzido um requisito de transparência para o governo em relação aos procedimentos especiais para revisar os pedidos de pesquisa para certas substâncias controladas.
Apresentado
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