Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8308.
Lei CERTAIN: Aceleração de projetos de infraestrutura e proteção de licenças
Esta lei visa acelerar projetos de infraestrutura, estabelecendo prazos rigorosos para as revisões governamentais e limitando a revogação de licenças já concedidas. Garante que obras como estradas e redes de energia sejam concluídas mais rapidamente e com maior segurança jurídica.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de revogar ou suspender licenças sem provas claras de fraude, violação ou riscos imediatos à segurança.
Prazos fixos são estabelecidos para a análise de pedidos; se a agência não agir, o pedido pode ser considerado automaticamente completo.
Os tribunais devem decidir sobre contestações relativas a atrasos em licenças no prazo de 90 dias para evitar a paralisia dos projetos.
As agências devem coordenar as suas revisões num documento único para projetos complexos, reduzindo a burocracia.
Estado:
Apresentado
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