Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8309.
Proibição de pagamentos de indemnizações a Presidentes e Vice-Presidentes
Esta lei impede que presidentes e vice-presidentes em exercício, e as suas famílias, recebam pagamentos de acordos ou indemnizações do governo. A medida visa proteger os fundos públicos e garantir transparência total em processos judiciais envolvendo altos cargos.
Pontos-chave
Proibição de receber quaisquer pagamentos de acordos financeiros ou resoluções administrativas com o Estado.
Limitação das indemnizações judiciais apenas aos danos reais e comprovados, proibindo danos punitivos.
Obrigatoriedade de publicar online e gratuitamente todos os documentos e áudios das sessões de tribunal.
Penas de até 5 anos de prisão e multas de 1 milhão de dólares para quem violar estas novas regras.
Exigência de supervisão por funcionários de carreira e publicação no Diário Oficial para casos após o mandato.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.