Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8310.
Lei de Proteção de Denunciantes e Segurança do Paciente na Saúde
Esta lei protege os profissionais de saúde que denunciam falhas na qualidade do atendimento ou falta de pessoal contra represálias no trabalho. O objetivo é aumentar a segurança dos pacientes, permitindo que a equipa médica relate problemas sem medo.
Pontos-chave
Proibição de retaliação contra funcionários que comuniquem riscos para a segurança dos pacientes.
Direito a indemnizações de até 1 milhão de dólares em caso de punições indevidas.
Anulação de cláusulas de confidencialidade ou não concorrência que impeçam denúncias de segurança.
Obrigação de criar sistemas de denúncia anónima em unidades de saúde.
Estado:
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